Heraldo Rocha .:. 25155

Nos dois meses que antecederam o período vedado pela lei eleitoral 9.504/97 para realização de transferências voluntárias aos municípios, o governo do Estado repassou R$ 154,1 milhões às prefeituras baianas. A quantia corresponde a 85% do total de contratos celebrados pelo governo Wagner nos três primeiros anos de gestão, quando foram repassados aos municípios R$ 180,9 milhões.

Acrescidas as transferências realizadas nos quatro primeiros meses de 2010 e nos dois dias de julho permitidos pela legislação (são três, mas na Bahia, Dois de Julho é data magna e feriado), chega-se ao montante de R$ 181,5 milhões repassados. Além de ultrapassar em R$ 600 mil as transferências realizadas até então, o governo concentrou os repasses em municípios governados por partidos aliados.

A TARDE teve acesso aos dados a partir de provocação feita à Liderança da Minoria (Oposição) na Assembleia Legislativa (AL), que repassou, com exclusividade, um estudo sobre os convênios celebrados  pelo governo. De acordo com a Minoria, as informações foram colhidas no Diário Oficial do Estado e no Portal Transparência Bahia – www.senhaaberta.ba.gov.br.

“O Sicon, sistema (de banco de dados) utilizado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) tem atualização constante, mas os números (da Minoria) estão dentro da faixa do que foi liberado”, confirmou o secretário estadual de Relações Institucionais, Emilson Piau, que teve acesso aos dados apresentados nos infográficos da reportagem, juntamente com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Martins. Piau disse ter discutido as informações com  o colega.

A TARDE enviou os dados por e-mail para a assessoria da Sefaz  solicitando a análise do secretário Carlos Martins e pediu também os números  das transferências voluntárias realizadas nos dois últimos anos do Governo Paulo Souto (2005 e 2006). Até o fechamento desta edição, nem o secretário, nem sua assessoria se pronunciaram.

“Estamos procurando fazer uma oposição ética. A população nos elegeu para isso: fiscalizar. Esse é o papel da Oposição”, comentou o deputado estadual Heraldo Rocha (DEM), líder da Oposição na AL ao saber da confirmação dos números  pela equipe do governo do Estado.

Veja infografia:

Contextos - “2008 foi o ano da crise financeira internacional, por isso 2009 foi um ano de grande dificuldade (orçamentária). E 2010 é um ano de retomada do crescimento. Além disso, como é ano eleitoral, a legislação só permite os repasses no primeiro semestre. Por isso, essa concentração nos primeiros meses deste ano”, alegou Piau.

A explicação do secretário foi contestada pelo presidente do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF), Helcônio Almeida. “A queda na arrecadação do Estado e da União em 2009 não é motivo suficiente para a  redução drástica nos repasses voluntários, nem  justifica o aumento deste ano. Minha opinião, como cidadão, é que isso foi motivado por uma questão política”.

Heraldo Rocha  foi  econômico na análise. “É sintomático”, sumarizou.

Das 22 cidades que mais receberam repasses do governo do Estado, 17 são administradas por partidos aliados: 15 pelo  PT; uma pelo PR e outra pelo PP. Entre as administradas pela Oposição, PSDB e PMDB apresentam duas prefeituras cada e o DEM  pontua apenas com Feira de Santan.

Para receber  repasses voluntários, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 25 da Lei Complementar 101/00), exige apenas que o município esteja  adimplente.

Imoral - Especialista em direito eleitoral, o advogado Ademir Ismerim entende que, geralmente, os repasses são imorais, mas não  ilegais. “É muito comum os governos privilegiarem seus aliados com a desculpa de que foram as prefeituras que mais apresentaram projetos. Inclusive, o próprio Geddel utilizou disso  quando era ministro (da Integração) ”, rememorou.

Professor de Direito da UFBA, Celso Castro explicou que a administração pública se rege pelos princípios da sigla “LIMPE”: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição. “A concentração de recursos (em prefeituras aliadas) pode indicar a  quebra desses princípios”, afirma.

Republicanismo - Secretário estadual de Relações Institucionais, Emilson Piau disse que o governo  Wagner se pauta pela transparência das informações, com prefeitos e deputados tendo acesso aos dados dos convênios. “Os repasses são feitos sem levar em conta opções políticas. Bons projetos levam à liberação de recursos.   Por isso, cada vez mais as entidades municipalistas têm que  investir em quadros técnicos”, argumentou. 

O secretário entende  ainda que “à medida que a sociedade tem controle das políticas públicas, as informações ficam sujeitas a dois julgamentos: o da legalidade e o da legitimidade, o juízo de valor, que é subjetivo”, explicou Piau. 

Para o líder da Oposição na AL, deputado estadual Heraldo Rocha (DEM), o ranking das prefeituras que receberam mais repasses revela o “republicanismo” do governo  Wagner. “É demagógica a afirmação do excelentíssimo governador de que ‘a Bahia é de todos nós‘. É dele”.

Fonte: (Materia extraida na íntegra do Jornal ATARDE)